Meios consensuais de solução de conflitos na esfera pública

Curso “Meios consensuais de solução de conflitos na esfera pública”, oferecido para a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e Escola da AGU de SP em outubro de 2012, com carga horária de 20 horas:

I – Conceito e funcionamento dos meios consensuais – Carga horária: 2 horas – Instrutora: Luciane Moessa
1 Mediação de conflitos: delimitação
1.1 Mediação e negociação
1.2 Técnicas e propósitos da mediação: diferentes modelos
1.3 Campo de abrangência da mediação
1.4 Tipos de conflitos solucionáveis por meios consensuais
1.5 Critérios para construção do acordo: a diferenciação entre direitos disponíveis e direitos indisponíveis
2 Conciliação
3 A situação dos conflitos que envolvem o Poder Público
3.1 Mediação de conflitos em que há desigualdade de poder entre as partes
3.2 Os riscos envolvidos no processo de mediação
4 Facilitação de processos decisórios participativos
5 Outros meios “alternativos” de solução de controvérsias

II – Os mediadores – Carga horária: 2 horas – Instrutora: Luciane Moessa
2.1 Diretrizes éticas
2.1.1 Imparcialidade
2.1.2 Dever de respeitar a autonomia das partes
2.1.3 Deveres de competência e diligência
2.1.4 Dever de alertar as partes sobre a necessidade de perícia técnica ou assessoramento de terceiros
2.1.5 Dever de zelar pelo equilíbrio de poder entre as partes
2.1.6 Confidencialidade
2.1.7 Transparência na condução do processo
2.1.8 Dever de zelar pela viabilidade do cumprimento do acordo
2.1.9 Dever de zelar pelos interesses de terceiros afetados
2.1.10 Remuneração do mediador
2.2 Co-mediação
2.3 As qualidades necessárias para um bom mediador
2.4 Sobre a regulamentação (ou não) da atividade
2.4.1 Cadastro, registro ou certificação de mediadores – critérios apropriados
2.4.2 A capacitação de mediadores
2.4.3 Supervisão e aplicação de penalidades por desvio ético

III – Mediação e conciliação nos conflitos que envolvem o Poder Público em juízo – Carga horária: 4 horas – Instrutoras: Luciane Moessa e Adriana Fantin
3.1 Processos individuais
3.1.1 Processos de competência dos Juizados Especiais
3.1.2 Procedimento ordinário
3.1.3 Procedimentos especiais envolvendo a Fazenda Pública
3.2 Processos coletivos
3.3 Quadro normativo em nível federal
3.3.1 Ações em que a União ou outros entes federais estão no polo passivo ou estão no polo ativo sem realizarem a cobrança de um crédito
3.3.2 Desistência ou não ajuizamento de ações e não interposição de recursos quando a União ou seus entes forem credores
3.3.3 Parcelamentos
3.3.4 Dever de colaboração com a instrução
3.3.5 Efeitos da celebração de transação em processos com mesmo objeto ou causa de pedir
3.4 Obstáculos culturais e institucionais para a utilização da conciliação por entes públicos em juízo X potenciais benefícios da prática
3.5 Critérios e procedimentos para celebração de acordos em processos individuais envolvendo o Poder Público
3.5.1 Critérios para celebração de acordos
3.5.1.1 O respeito aos limites legais e a questão da “disponibilidade” e da “transigibilidade” de direitos, bens e interesses sob tutela do Poder Público
3.5.1.2 Transações envolvendo o Poder Público e o princípio da isonomia
3.5.1.3 Do dever de avaliar a possibilidade de transigir em todo litígio proposto contra o Poder Público
3.5.1.4 Do dever de transigir em determinadas situações
3.5.2 Celebração de acordos em juízo e momento do pagamento quando o Poder Público é devedor
3.5.3 Propostas de modificação da Lei 9.469/97 e de legislação nacional para entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais

IV – Mediação e conciliação no processo administrativo – Carga horária: 4 horas (parte teórica) – Instrutores: Luciane Moessa, Alexandre Pinheiro dos Santos (CVM) e Victor Rufino dos Santos (CADE)
4.1 A solução de conflitos pelas agências reguladoras
4.2 O termo de ajustamento de conduta: conteúdo, procedimento e efeitos
4.3 Criação de um processo administrativo simplificado, com tentativa obrigatória de conciliação
4.3.1 Normas gerais aplicáveis e procedimentos para celebração de acordos na esfera administrativa
4.3.1.1 Da publicidade
4.3.1.2 Da definitividade
4.3.1.3 Das normas do Código Civil e da Lei de Licitações e Contratos aplicáveis às transações administrativas
4.3.2 Propostas de modificação da Lei 9.784/99
4.4 A atuação das ouvidorias
4.5 Gerenciamento de processos e processo administrativo coletivo
4.6 Administração de meios consensuais de solução de conflitos envolvendo o Poder Público
4.7 Processo individual desencadeado por cidadão ou ente privado (em que há pedido de reparação de danos causados por ente público ou pedido de realização, modificação, anulação ou revogação de ato administrativo)
4.8 Processo individual desencadeado pela Administração Pública (decorrente de fiscalização de ofício, de representação de cidadão ou de reclamação de usuário do serviço público ou fiscalizado)
4.9 Processo individual disciplinar
4.10 Elaboração participativa de regulamentos administrativos

V – Meios consensuais de solução de conflitos entre órgãos governamentais: a experiência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) – Carga horária: 2 horas – Instrutor: Diretor da CCAF – Francisco Orlando Muniz
5.1.1 Conflitos envolvendo entes federais
5.1.2 Conflitos envolvendo diferentes entes federativos
VI – Mediação de conflitos coletivos
Carga horária: 3 horas (parte teórica) – Instrutora: Luciane Moessa
6.1 A conversão de ações individuais em ações coletivas sempre que estiverem em jogo políticas públicas ou danos coletivos
6.2 A questão da obrigatoriedade X facultatividade: necessidade de uma adequação ao tipo de conflito
6.3 A forma de designação do mediador
6.4 A questão da confidencialidade
6.5 Quem deve participar da mediação
6.6 A questão das divergências intra-grupos
6.7 O esclarecimento dos contornos fáticos e técnicos: a obtenção de informações e realização de estudos necessários para a solução do conflito
Da requisição de informações
Prazos e sanções para descumprimento
Estudos técnicos relevantes
6.8 Questões processuais
Da tutela de urgência
Das relações entre o pedido e a causa de pedir e o procedimento de mediação
Conteúdo mínimo, homologação e eficácia jurídica do acordo
6.9 Conteúdo do acordo, detalhamento das obrigações e relevância do quadro normativo
6.9.1 Sanções jurídicas para o descumprimento das obrigações
6.9.2 Da possibilidade de controle do contingenciamento, de realocação de recursos orçamentários e de determinação de inclusão de verbas no orçamento do exercício seguinte
6.9.3 Da possibilidade de definição de metas a serem atingidas em diferentes momentos e de previsão de avaliação periódica da eficiência administrativa
6.9.4 Da possibilidade de determinação da busca de novas fontes de custeio e outras alterações legislativas
6.10 O pagamento dos honorários do mediador e dos estudos técnicos necessários durante o processo
6.11 As etapas do processo de mediação de conflitos coletivos
6.11.1 Análise do contexto e identificação dos grupos e entes públicos participantes
6.11.2 Planejamento do processo
6.11.3 Sessões de mediação
6.11.4 Realização de estudos técnicos
6.11.5 A necessidade de assegurar a representatividade de todos os participantes do processo
6.11.6 Redação do acordo
6.11.7 Da previsão de prazos, sanções e do monitoramento do cumprimento
6.11.8 Avaliação do processo
Exercício simulado de mediação de conflito coletivo de natureza ambiental – 3 horas

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