Normas úteis

Resolução CNJ n. 125, de 2010 – normas sobre mediação e conciliação de conflitos judicializados:
http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_125_29112010_11032016162839.pdf

Lei 13.140, de 2015 – mediação judicial e extrajudicial de conflitos:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

Lei 9.469, de 1997, que dispõe sobre a celebração de acordos em conflitos judicializados envolvendo entes públicos federais e sobre a celebração de Termos de Ajuste de Conduta quando entes federais forem tomadores de compromissos:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9469.htm

Lei 13.105, de 2015 (novo CPC) – Seção que trata da mediação e conciliação em conflitos judicializados
http://www.sisctm.com.br/pt/lei-13-105-de-2015-novo-cpc/

Lei 13.506/2017 – dispõe sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central – seção que trata da celebração de Termo de Compromisso
http://www.sisctm.com.br/pt/​-lei-13-5062017/

Instrução PREVIC 7, de 2010 – cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem:
Instrução PREVIC 7, de 2010

Instrução PREVIC 3, de 2010 – prevê a celebração de Termo de Ajuste de Conduta no âmbito do processo administrativo da PREVIC:
Instrução PREVIC 3, de 2010

Normas que preveem a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em matéria ambiental

Normas que preveem ajustes de conduta irregular em matéria de competência do CADE

Normas que preveem ajustes de conduta irregular em matéria de competência da CVM

Normas que preveem ajustes de conduta irregular em matéria de competência da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso que preveem soluções consensuais

Normas que preveem a celebração de TAC em matéria de saúde e segurança do trabalho

Para conhecer os serviços incluídos em cada uma das linhas de atuação da SIS, clique nas colunas laterais.