Normas úteis

Resolução CMN n. 4.327, de 2014, que exigiu de bancos e demais instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil a instituição e implementação de uma Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA):
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2014/pdf/res_4327_v1_O.pdf

Resolução CMN n. 3.545, de 2008 (com alterações da Resolução 4.422, de 2015), que estabelece requisitos de natureza ambiental para a concessão de crédito rural no bioma Amazônia:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2008/pdf/res_3545_v1_O.pdf

Resolução CMN n. 3.876, de 2010, que veda a concessão de crédito rural para empregadores que figurem na “lista suja do trabalho escravo”, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3876_v1_O.pdf

Resolução CMN n. 3813, de 2009, que condiciona o crédito rural para expansão da produção e industrialização da cana-de-açúcar ao Zoneamento Agroecológico e veda o financiamento da expansão do plantio nos Biomas Amazônia e Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2009/pdf/res_3813_v1_O.pdf

Resolução CMN n. 3814, de 2009, que condiciona o crédito agroindustrial para expansão da produção e industrialização da cana-de-açúcar ao Zoneamento Agroecológico e veda o financiamento da expansão do plantio nos Biomas Amazônia e Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas.:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/47474/Res_3814_v2_L.pdf

Resolução CMN n. 4.427, de 2015, que autorizou a utilização de tecnologias de sensoriamento remoto para fins de fiscalização de operações de crédito rural:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4427_v1_O.pdf

Resolução CMN 4.661, de 25 de maio de 2018 – norma que trata de diretrizes para aplicação de recursos pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) – atenção para artigo 10, parágrafo 4o.:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4661&tipo=Resolução&data=25/5/2018

Resolução CMN n. 3896, de 2010, que institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC):
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3896_v1_O.pdf

Resolução CMN n. 4.267, de 2013, que dispõe sobre os financiamentos com recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas:
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/48872/Res_4267_v1_O.pdf

Lei 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm

Resolução CONAMA 237, de 1997, que dispõe sobre licenciamento ambiental:
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre infrações administrativas e crimes ambientais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

Lei 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm

Lei 12.187, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm

Lei 12.114, de 2009, que criou o Fundo Nacional de Mudança do Clima:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12114.htm

Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), normas sobre Cadastro Ambiental Rural:
http://www.sisctm.com.br/pt/codigo-florestal-lei-12-651-de-2012/

Portaria Interministerial n. 4, de 11 de maio de 2016, que institui a “lista suja” do trabalho escravo:
Íntegra do texto publicado no Diário Oficial

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