Prevenção e Resolução consensual de conflitos envolvendo o Poder Público

Curso oferecido para a Universidade do Banco Central (UniBC) em maio de 2016, intitulado “Prevenção e Resolução consensual de conflitos envolvendo o Poder Público”, com carga horária de 24 horas:
Instrutora – Luciane Moessa

Módulo I: Conceitos básicos para utilização de meios consensuais de solução de conflitos envolvendo o Poder Público
• Conceitos de mediação, conciliação e negociação
• Etapas da negociação
• Peculiaridades da resolução consensual de conflitos envolvendo entes públicos
• Espaços de aplicação dos meios consensuais nos conflitos envolvendo entes públicos

Módulo II: Mediação de conflitos no local de trabalho no âmbito do serviço público
• Processos judiciais (individuais e coletivos)
• Processo administrativo disciplinar (PAD)
• Conflitos coletivos (envolvendo sindicatos) não judicializados
• Conflitos no ambiente de trabalho (que não gerem a instauração de PAD)
• Experiências de programas de mediação de conflitos envolvendo servidores públicos nos EUA

Módulo III: Mediação de conflitos e Ouvidorias/conflitos nas relações de consumo
• Papel das Ouvidorias
• Ouvidorias e mediação de conflitos
• Diretrizes éticas na atuação de mediadores
• Técnicas de mediação
• Aspectos envolvidos na organização de programas de mediação

Módulo IV: Resolução consensual de conflitos judicializados de natureza individual envolvendo o Poder Público
• Processos de competência dos Juizados Especiais (Federais e Estaduais)
• Procedimento ordinário – audiências de conciliação
• Formas de resolução consensual do conflito
• Quadro normativo em nível federal: Lei 9.469/1997, 10.522/2002 (arts. 19 a 21 e 37-B), 8.213/91 (arts. 131 e 132) e 10.522/2002; Decretos 4.250/2002 e 2.346/97; e Portarias da AGU, PGF e BACEN.
• Lei 13.140/2015, Capítulo II
• Código de Processo Civil – artigo 174
• Propostas de normas para celebração de acordos em processos judiciais envolvendo entes públicos
• Celebração de acordos e a ordem cronológica dos precatórios

Módulo V: Elaboração negociada de regulamentos administrativos
• Diferentes métodos de participação social na elaboração de regulamentos administrativos: consulta pública, audiência pública, elaboração negociada
• Mapeamento de partes interessadas
• Planejamento do processo
• Negociação facilitada e estudos técnicos
• Estudos de caso nos EUA: negotiated rulemaking

Módulo VI: Processo administrativo sancionador
• Diretrizes mínimas para normas de estruturação de um programa desta natureza:
– Verificação da hipótese de algumas infrações não admitirem a celebração do ajuste
– Previsão de conteúdo mínimo do ajuste
– Menção à possibilidade de revisão em caso de fato imprevisível e suficientemente relevante
– Menção ao momento em que é possível a celebração do ajuste
– Menção à possibilidade (não obrigatoriedade) de utilização de terceiros para intermediação da negociação, nos termos previstos em regulamento específico
– Menção acerca da possibilidade (ou não) de celebração de acordos nos procedimentos em curso
– Menção a que o acusado da infração sempre deverá ser informado da possibilidade de celebração do ajuste
– Menção aos critérios que deverão nortear a celebração dos ajustes
– Definição de órgão competente p/ aprovar o acordo
– Previsão de que os servidores que atuarão como negociadores ou mediadores da transação preferencialmente deverão passar por capacitação prévia
– Previsão de criação de banco de dados referente aos acordos firmados, p/ efeito de utilização dos precedentes
– Previsão de que deverá ser dada ampla publicidade aos acordos firmados
– Previsão da possibilidade de participação dos consumidores diretamente afetados ou seus representantes, nos termos definidos em norma regulamentar
• Celebração de compromissos de cessação no âmbito do CADE
• Celebração de TACs no âmbito da PREVIC
• Celebração de TACs no âmbito da CVM

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